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Questão FC688878

Considere sobre a ordem social na Constituição Estadual: I. Aos residentes no Estado é assegurada assistência farmacêutica básica, provida pelo Poder Público. II. As instituições p

Constituição do Estado do Rio Grande do Norte (CE RN)

FCC · 2013

Considere sobre a ordem social na Constituição Estadual:

I. Aos residentes no Estado é assegurada assistência farmacêutica básica, provida pelo Poder Público.

II. As instituições privadas, de qualquer natureza, não participam do sistema estadual de saúde, por ser este de responsabilidade única do Poder Público.

III. É defesa a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções a instituições privadas com fins lucrativos.

Está correto o que se afirma APENAS em

  1. I e II.
  2. I e III.
  3. II e III.
  4. I.
  5. III.
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Gabarito

B

Comentário do professor

I e III estão corretas.

A assertiva I reflete a previsão constitucional estadual que assegura aos residentes a assistência farmacêutica básica, provida pelo Poder Público, garantindo acesso a medicamentos essenciais como política pública de saúde.

A assertiva III também encontra respaldo na Constituição estadual: é vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções a instituições privadas com fins lucrativos, medida que protege o interesse público e evita financiamento direto de atividade econômica lucrativa com verba estatal.

Essas normas objetivam a universalidade do acesso à saúde e a correta aplicação dos recursos públicos, privilegiando ações estatais e parcerias com entidades sem fins lucrativos.

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