Questão FC688880
O controle externo no Brasil, conforme modelo explicitado na Constituição Federal brasileira e reproduzido nas Constituições Estaduais, é exercido pelo Poder Legislativo com o auxí
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte (CE RN)
FCC · 2013
O controle externo no Brasil, conforme modelo explicitado na Constituição Federal brasileira e reproduzido nas Constituições Estaduais, é exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio dos Tribunais de Contas. No caso dos municípios do Estado do Rio Grande do Norte, a Constituição Estadual prevê que o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado só deixará de prevalecer por decisão de
- maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
- três quintos dos membros da Câmara Municipal.
- dois terços dos membros da Câmara Municipal.
- três quartos dos membros da Câmara Municipal.
- maioria simples dos membros da Câmara Municipal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta indica que o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado sobre as contas do Prefeito só deixa de prevalecer mediante decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Isso significa que a avaliação técnica do Tribunal de Contas tem força presumida, exigindo-se uma maioria qualificada para que o Poder Legislativo municipal a supere. A exigência de 2/3 protege a segurança jurídica e evita decisões divergentes por maioria simples sem fundamentação robusta.
Na prática, para rejeitar o parecer prévio do Tribunal sobre as contas anuais do Chefe do Executivo é necessário reunir essa maioria qualificada em sessão da Câmara Municipal, conferindo legitimidade ao controle externo exercido em conjunto.
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