Questão FC688882
A CE/RN estabelece limitações à atuação do Deputado. Assim, não podem ser proprietários, controladores ou diretores de empresas que gozam de favor decorrente de contrato com pessoa
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte (CE RN)
FCC · 2013
A CE/RN estabelece limitações à atuação do Deputado. Assim, não podem ser proprietários, controladores ou diretores de empresas que gozam de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público desde
- a posse.
- a expedição do diploma.
- a homologação do resultado final da eleição.
- o registro da candidatura.
- o início da campanha.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A CE/RN determina que a vedação para o deputado vale desde a posse.
Isso significa que, a partir do momento em que toma posse, o parlamentar não pode ser proprietário, controlador ou diretor de empresas que recebam tratamento privilegiado em virtude de contrato com pessoa jurídica de direito público, nem nelas exercer função remunerada.
O alcance temporal é imediato: a proibição começa com a posse e vigora durante o exercício do mandato.
O objetivo é prevenir conflito de interesses e preservar a imparcialidade e a probidade na atividade legislativa. Quem estiver nessa situação deve antes de assumir o mandato resolver o vínculo, por exemplo mediante renúncia ou afastamento da gestão.
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