Questão FC688883
Os Poderes do Estado devem exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Estado. É o que prevê o art. 55 III, da CE/RN. No caso
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte (CE RN)
FCC · 2013
Os Poderes do Estado devem exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Estado. É o que prevê o art. 55 III, da CE/RN.
No caso da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, essa é uma das finalidades
- do Controle Externo.
- da Comissão Pluripartidária de Deputados.
- da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
- do Controle Interno.
- da Secretaria da Presidência.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Controle Interno é a resposta correta porque o dispositivo constitucional estadual especifica, no Art. 55, III da CE/RN, que cabe ao sistema de controle interno exercer o acompanhamento das operações financeiras e patrimoniais do Estado.
Isso significa que o controle interno deve fiscalizar as operações de crédito, avais e garantias e cuidar dos direitos e haveres do Estado, verificando se atos e contratos observam limites legais e normas orçamentárias.
Na prática, essa atribuição visa à prevenção de riscos fiscais, à comprovação da legalidade e à proteção do patrimônio público, além de gerar informações e provas que subsidiem o controle externo.
Portanto, a finalidade indicada no enunciado é própria do sistema de controle interno da Assembleia Legislativa.
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