Questão FC689060
Suponha que o Município de São Paulo pretenda firmar com empresa do setor privado um contrato de concessão de uso de bem público, mais especificamente um parque urbano, com vistas
Domínio Público
FCC · 2025
Suponha que o Município de São Paulo pretenda firmar com empresa do setor privado um contrato de concessão de uso de bem público, mais especificamente um parque urbano, com vistas à revitalização e melhoria do espaço público e das condições de utilização pela população, possibilitando a obtenção de receitas pela concessionária com a exploração de serviços acessórios e outras utilidades (estacionamento, quiosques, entre outros). Do ponto de vista do regime de utilização dos bens públicos, tal arranjo
- importa tredestinação, com a transmutação da natureza do bem, que perde a característica de bem de uso comum do povo, passando a configurar bem de uso especial, o que autoriza a cobrança pelo uso.
- é destinado a outorgar ao particular a utilização de um bem da Administração segundo a sua finalidade pública, o que não impede a outorga em caráter oneroso, mediante licitação e autorização legislativa.
- não se mostra adequado, eis que a concessão de uso de bem público não possui natureza contratual, sendo ato administrativo unilateral, vedado o estabelecimento de prazo determinado.
- transfere ao particular a prerrogativa de exploração econômica do bem, que passa a ser considerado privado a partir do pagamento de outorga ao poder público e reversível ao patrimônio público após decorrido o prazo da concessão.
- somente será possível mediante concessão de direito real de uso, condicionada a autorização legislativa, dispensando-se procedimento licitatório dado o caráter discricionário do vínculo.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A concessão de uso é um contrato administrativo pelo qual a Administração faculta a um particular a utilização privativa de um bem público, para que o explore conforme sua destinação.
No caso de um parque urbano, a outorga objetiva a finalidade pública de revitalizar e melhorar o espaço para a população, permitindo que o concessionário explore serviços acessórios (estacionamento, quiosques etc.) sem transformar o bem em privado.
Tal instrumento pode ser oneroso, com cobrança de outorga ou remuneração, mas deve observar procedimento competitivo, ou seja, licitação, e, quando previsto pela legislação local, depender de autorização legislativa. O contrato terá prazo determinado e cláusulas de reversão e controle.
Portanto, caracteriza-se pela concessão do uso segundo a destinação pública, admitindo-se a onerosidade mediante licitação e autorização legislativa.
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