Questão FC689072
A prestação de determinados serviços públicos em regime de autorização difere da prestação mediante concessão sob vários aspectos, entre os quais destaca-se
Serviços Públicos
FCC · 2025
A prestação de determinados serviços públicos em regime de autorização difere da prestação mediante concessão sob vários aspectos, entre os quais destaca-se
- a aplicação do regime público para autorização e do regime privado para a concessão, com o pagamento obrigatório de outorga no caso de concessão.
- que, enquanto a autorização é um ato administrativo unilateral, discricionário e precário, a concessão possui natureza contratual.
- que, enquanto a autorização é concedida por prazo certo e em caráter personalíssimo; na concessão, o vínculo é precário e o prazo indeterminado.
- que a prestação de serviço mediante autorização não implica exclusividade ou transferência da titularidade do serviço, como ocorre no caso de concessão.
- o caráter vinculado do ato de autorização, decorrente do cumprimento de requisitos legais objetivos, enquanto a concessão possui natureza discricionária.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Autorização é um ato administrativo unilateral pelo qual o poder público permite a prestação de serviço por particular. Trata‑se de ato discricionário e de caráter precário, ou seja, pode ser revogado a qualquer tempo sem que se estabeleça vínculo contratual entre as partes.
Concessão tem natureza contratual. A delegação é formalizada por contrato entre o poder concedente e o concessionário, geralmente precedida de procedimento licitatório, e define direitos e obrigações por prazo determinado.
Na prática, a diferença essencial é que a autorização cria um direito precário e unilateral do particular, enquanto a concessionária obtém segurança jurídica e obrigações recíprocas fixadas em contrato, com regras sobre remuneração, risco e duração.
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