FC ConcursosFC Concursos

Questão FC689073

Suponha que o Estado do Rio de Janeiro pretenda transferir à iniciativa privada a ampliação e manutenção de determinadas rodovias, autorizando o privado a cobrar tarifa (pedágio) d

Serviços Públicos

FCC · 2025

Suponha que o Estado do Rio de Janeiro pretenda transferir à iniciativa privada a ampliação e manutenção de determinadas rodovias, autorizando o privado a cobrar tarifa (pedágio) dos usuários e objetivando complementar a receita tarifária auferida pelo privado com contraprestação pecuniária pública. Na situação narrada, seria juridicamente cabivel:

  1. concessão patrocinada, vedado o pagamento de contraprestação pecuniária para parcela fruível dos serviços, estes que devem ser remunerados mediante aporte de recursos do parceiro público.
  2. concessão comum, tendo como condicionantes legais o investimento mínimo de R$ 20 milhões e prazo máximo de 30 anos para exploração da infraestrutura concedida.
  3. concessão administrativa, sendo o Estado o usuário indireto do serviço, cabendo ao privado auferir receita tarifária pela disponibilidade do serviço e cobrança junto ao usuário final.
  4. concessão patrocinada, com prazo de vigência mínimo de 5 e máximo de 35 anos e valor mínimo do contrato de R$ 10 milhões.
  5. concessão administrativa, sendo necessária autorização legislativa, se o complemento da receita de pedágio mediante contraprestação pública for superior a 50% da receita total do parceiro privado.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

D

Comentário do professor

Concessão patrocinada é a modalidade adequada quando o parceiro privado pode cobrar tarifa dos usuários e receber, além dessa receita, contraprestação pecuniária do poder público. Essa definição consta da Lei nº 11.079/2004 (art. 2º, §1º).

O prazo do contrato deve ser compatível com a amortização dos investimentos e, segundo a lei, não pode ser inferior a 5 anos nem superior a 35 anos (art. 5º, I).

Além disso, a celebração de parceria público‑privada exige valor mínimo contratual: o contrato não pode ter valor inferior a R$ 10.000.000,00 (art. 2º, §4º, I). Essas regras justificam a alternativa apresentada.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo