Questão FC689075
Suponha que o Município de São Paulo pretenda celebrar um acordo de cooperação com organização da sociedade civil, nos termos disciplinados pela Lei federal nº 13.019/2014, para a
Serviços Públicos
FCC · 2025
Suponha que o Município de São Paulo pretenda celebrar um acordo de cooperação com organização da sociedade civil, nos termos disciplinados pela Lei federal nº 13.019/2014, para a consecução de atividades de interesse público e recíproco. De acordo com os citados diplomas legais, o acordo em questão
- dependerá de convocação específica da Administração dirigida a organização social previamente cadastrada e que não poderá ter entre suas finalidades institucionais quaisquer atividades de cunho religioso.
- poderá ser proposto pela Administração Pública ou pela organização da sociedade civil e não poderá envolver a transferência de recursos públicos à organização, esta que é admissível mediante termo de colaboração ou de fomento.
- condiciona-se a processo seletivo instaurado pela Administração para escolha da organização mais apta, do ponto de vista técnico e reputacional, para o desempenho de programa de trabalho previamente divulgado mediante edital.
- condiciona-se à seleção da organização da sociedade civil mediante prévio procedimento de chamamento público e aprovação da proposta de transferência de recursos à organização.
- somente poderá ser celebrado por iniciativa da organização social, mediante apresentação de manifestação de interesse, instruída com o respectivo plano de trabalho e estimativa dos recursos envolvidos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Acordo de cooperação é, segundo a Lei nº 13.019/2014, o instrumento que formaliza parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam transferência de recursos financeiros.
Isso significa que o acordo pode ser iniciado tanto pela Administração Pública quanto pela organização da sociedade civil, sendo adequado para atividades que demandem cooperação técnica, compartilhamento de bens, capacitação ou atuação conjunta, sem repasse de verbas.
Quando houver necessidade de transferência de recursos públicos, a lei prevê instrumentos distintos, especificamente o termo de colaboração ou o termo de fomento, próprios para repasse e execução de recursos.
Portanto, a alternativa B descreve corretamente a natureza e a proposição do acordo de cooperação.
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