Questão FC689077
A Lei federal no 13.019/2014, para fins de sua aplicação, dispõe expressamente que a parceria é
Serviços Públicos
FCC · 2025
A Lei federal no 13.019/2014, para fins de sua aplicação, dispõe expressamente que a parceria é
- um conjunto de direitos, responsabilidades e obrigações decorrentes de reIação jurídica estabelecida formalmente entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividade ou de projeto expresso em termo de colaboração, fomento ou acordos de cooperação.
- a formalização de instrumento pelo qual a administração pública e a organização da sociedade civil se unem para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros.
- um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo ou permanente, das quais resulta um produto ou serviço necessário à satisfação de interesses compartilhados pela administração pública e pela organização da sociedade civil.
- a formalização de instrumento pelo qual a administração pública e organização da sociedade civil se unem para a consecução de finalidades de interesse público e reciproco que envolvam a transferência de recursos financeiros entre as partes.
- uma reunião de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto destinado à satisfação de interesses compartilhados pela administração pública e pela organização da sociedade civil.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa descreve a definição legal de parceria prevista na Lei nº 13.019/2014: trata-se de um conjunto de direitos, responsabilidades e obrigações resultantes de uma relação jurídica formal entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.
Essa relação se dá em regime de mútua cooperação, com objetivo de alcançar finalidades de interesse público e recíproco, isto é, metas que beneficiam a coletividade e envolvem compromissos entre as partes.
As parcerias se concretizam mediante a execução de atividade ou projeto e são formalizadas por instrumentos específicos, como o termo de colaboração, o termo de fomento ou acordos de cooperação, os quais disciplinam deveres, resultados esperados e mecanismos de controle.
Em suma, a definição enfatiza a formalidade, a cooperação e a corresponsabilidade entre setor público e sociedade civil.
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