Questão FC689078
Conforme disposto expressamente pelo Decreto federal nº 9.094/2017 e suas alterações, da Carta de Serviços ao Usuário deve constar informações claras e precisas sobre cada um dos s
Serviços Públicos
FCC · 2025
Conforme disposto expressamente pelo Decreto federal nº 9.094/2017 e suas alterações, da Carta de Serviços ao Usuário deve constar informações claras e precisas sobre cada um dos serviços ofertados, especialmente as relativas
- aos procedimentos para atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível.
- às estatísticas de satisfação por parte dos usuários, atualizados periodicamente.
- à formulação do cadastro do usuário no sistema utilizado.
- à distância entre o território de resistência do usuário e da unidade pública, por ferramenta própria.
- aos dados sobre recursos orçamentários dispensados à unidade de interesse.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O Decreto nº 9.094/2017 exige que a Carta de Serviços ao Usuário contenha informações claras e precisas sobre os serviços prestados, conforme o art. 11, §§ 2º e 3º.
Em especial, o item XI do § 3º determina que constem os procedimentos para atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível. Isso obriga a administração a prever rotinas alternativas para manter a prestação do serviço.
Na prática, a exigência visa assegurar continuidade e transparência: comunicar ao usuário como será o atendimento manual, quais documentos serão aceitos, prazos aplicáveis e canais de comunicação durante a indisponibilidade.
Portanto, a presença dessa informação na Carta protege o usuário e permite que o órgão responda de forma organizada e previsível em situações de falha tecnológica.
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