Questão FC689080
No que concerne aos espectros de atuação dos controles interno e externo da Administração Pública, tem-se que
Controle da Administração
FCC · 2025
No que concerne aos espectros de atuação dos controles interno e externo da Administração Pública, tem-se que
- os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela deverão dar ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária.
- as decisões da instância máxima do controle interno no âmbito do Poder Executivo, assim como aquelas do Tribunal de Contas, possuem eficácia de título executivo quando importem aplicação de multa aos responsáveis.
- o controle externo exercido pelo Tribunal de Contas não possui ingerência nos aspectos de eficiência da atuação de empresas públicas e sociedades de economia mista, os quais situam-se no âmbito do poder de tutela da Administração direta.
- o controle externo do Executivo, exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas, é instância revisional do interno no que concerne ao exame das contas dos administradores públicos.
- o controle interno restringe-se ao monitoramento e à avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual, da execução dos programas de governo e do orçamento.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Fundamento constitucional: o dever está expressamente previsto no art. 74, §1º, da Constituição Federal: os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, devem dar ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária.
Isso significa que a comunicação não é mera formalidade, mas obrigação institucional destinada a integrar o sistema de fiscalização pública e impedir a ocultação de ilícitos.
Responsabilidade solidária implica que a omissão pode acarretar responsabilização conjunta pelos prejuízos decorrentes da irregularidade, em esferas administrativa, civil e, quando for o caso, penal.
Na prática, cabe ao órgão de controle interno transmitir informações de forma tempestiva e documentada ao Tribunal de Contas para possibilitar a atuação do controle externo.
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