Questão FC689081
Determinado ente público realizou, no mesmo exercício, algumas contratações, mediante dispensa de licitação em razão do valor do objeto, para fornecimento de combustível. Consoante
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FCC · 2025
Determinado ente público realizou, no mesmo exercício, algumas contratações, mediante dispensa de licitação em razão do valor do objeto, para fornecimento de combustível. Consoante orientação sedimentada pelo TCU, as contratações
- são irregulares pois não configuram bens de mesma natureza passíveis de segmentação em grupos, a exemplo de materiais de escritório ou de informática, esses que admitiram o fracionamento sem, contudo, incidir em ilegalidade, por força de texto expresso da lei.
- podem ser consideradas irregulares, caso se comprove que as contratações diretas se deram sempre com a mesma empresa e que esta, em fornecimentos procedentes a terceiros, praticou valores inferiores ao apresentado ao ente público.
- podem ser consideradas regulares, caso tenham se prestado ao fornecimento de combustível para veículos distintos, e serão irregulares, caso tenham se destinado a um mesmo veículo do ente público.
- são materialmente irregulares, porque a hipótese de dispensa de licitação em razão do valor não se aplica a objetos que veiculem prestação de serviços, com a hipótese narrada.
- podem ser consideradas irregulares, evidenciando fracionamento indevido de despesas de mesma natureza, caso o somatório do valor das contratações supere o valor estabelecido como limite para a hipótese de dispensa de licitação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Explicação: Contratações sucessivas de fornecimento de combustível no mesmo exercício podem configurar fracionamento indevido quando o somatório dos valores ultrapassar o limite legal para dispensa de licitação. Trata‑se de verificação objetiva: não se analisa apenas cada ato isolado, mas o total gasto pela unidade gestora e o total com objetos de mesma natureza no exercício.
O entendimento consolidado pelo Tribunal de Contas da União considera vedada a divisão artificial de despesas para escapar ao procedimento licitatório. Assim, quando o agregado excede o limite previsto em lei, as contratações podem ser consideradas irregulares, sujeitas a responsabilização e à necessidade de adoção de medidas corretivas.
Portanto, a análise é conjuntural e financeira: verificar valores somados no exercício e a caracterização como objeto de mesma natureza.
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