Questão FC689082
O controle jurisdicional da Administração Pública
Controle da Administração
FCC · 2025
O controle jurisdicional da Administração Pública
- permite a anulação de atos administrativos pelo Poder Judiciário, mas não admite a imposição de obrigações específicas à administração municipal por meio de mandados de segurança.
- é exercido pelo Supremo Tribunal Federal e não pode ser realizado por Tribunais Estaduais no caso de atos municipais.
- é exercido judicialmente por meio de ações promovidas pelo Ministério Público, uma vez que os cidadãos não possuem legitimidade para questionar atos administrativos.
- abrange a revisão de mérito de atos administrativos pela Justiça, permitindo que o Judiciário substitua as decisões discricionárias do administrador público.
- pode ser exercido por meio da ação popular, que permite que qualquer cidadão questione judicialmente a legalidade de atos administrativos que causem lesão ao patrimônio público, à moralidade administrativa ou ao meio ambiente.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Ação popular é instrumento de controle jurisdicional que permite a qualquer cidadão provocar o Judiciário para proteger o interesse público. Trata-se de meio processual apto a questionar a legalidade de atos administrativos que causem prejuízo ao patrimônio público, à moralidade administrativa ou ao meio ambiente.
A legitimidade ativa é ampla: não é necessário vínculo especial com o ato lesivo; basta demonstrar que o ato atinge bens ou valores coletivos. A ação está disciplinada na Lei nº 4.717/1965, cujo art. 1º prevê a possibilidade de pleitear a anulação ou declaração de nulidade dos atos lesivos.
Seu objetivo é resguardar o interesse público por meio da tutela jurisdicional, possibilitando a invalidação de atos e medidas de ressarcimento ou restabelecimento da situação jurídica anterior.
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