Questão FC689083
Considere que uma empresa multinacional com representação em inúmeros países do mundo tenha uma unidade industrial e administrativa funcionando, há muitos anos, no Brasil. Esta emp
Controle da Administração
FCC · 2025
Considere que uma empresa multinacional com representação em inúmeros países do mundo tenha uma unidade industrial e administrativa funcionando, há muitos anos, no Brasil. Esta empresa celebrou contratos com a Administração Pública, para fabricação e fornecimento de aeronaves ao Poder Público. Durante a execução contratual e, em razão de denúncia, foi instaurado procedimento administrativo da responsabilização (PAR), em face da empresa, com fundamento na Lei nº 12.846/2013. A empresa judicializou a questão, alegando ilegitimidade para figurar no PAR, no qualidade de filial de multinacional. Consoante disciplina da Lei nº 12.846/2013, a alegação da empresa
- não procede, pois a responsabilização legal tem lugar em razão de atos praticados por empresas que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro.
- não procede, pois se trata de hipótese de prejuízo ao patrimônio público nacional, independentemente de estar associado à violação de princípios da Administração Pública.
- não procede, desde que inclua a possibilidade de responsabilização individual dos sócios, administradores ou dirigentes das pessoas jurídicas, sendo possível, inclusive, a configuração de ilícitos de outras naturezas.
- procede, pois a responsabilização legal restringe-se às pessoas jurídicas de direito público integrantes da Administração Pública indireta, não se aplicando a empresas privadas que não tenham qualquer vínculo com órgão ou entidade pública.
- procede, pois a responsabilização legal restringe-se às pessoas jurídicas nacionais, ou seja, cujo modelo societário apresente maioria de capital nacional e com sede no território brasileiro.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alegação de ilegitimidade da filial não procede. A Lei nº 12.846/2013 estabelece responsabilidade administrativa e civil objetiva da pessoa jurídica por atos lesivos à administração pública.
O dispositivo legal alcança, expressamente, sociedades estrangeiras que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, mesmo que essa presença seja temporária. Assim, a existência de uma unidade industrial e administrativa no Brasil torna a multinacional sujeita ao procedimento administrativo de responsabilização.
Na prática, isso significa que a filial pode responder no PAR em nome da pessoa jurídica, independentemente da nacionalidade da empresa, nos casos de atos praticados em prejuízo da administração pública.
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