Questão FC689084
Segundo a Lei nº 12.846/2013, o principal mecanismo que garante a ética e a responsabilidade na gestão pública ao lidar com atos lesivos contra a administração pública, em contrato
Controle da Administração
FCC · 2025
Segundo a Lei nº 12.846/2013, o principal mecanismo que garante a ética e a responsabilidade na gestão pública ao lidar com atos lesivos contra a administração pública, em contratos de engenharia para infraestrutura, é a
- obrigatoriedade de contratos de engenharia serem firmados sem cláusulas de revisão de preços, para evitar fraudes.
- implementação de programas de integridade (compliance) nas empresas contratadas, que incluem políticas internas, auditorias e treinamentos para prevenir e detectar práticas corruptas.
- permissão para que empresas condenadas por corrupção participem de novas licitações após pagamento de multas mínimas.
- exigência de licitações públicas exclusivamente baseadas no menor preço, sem considerar a idoneidade das empresas.
- aplicação de sanções administrativas apenas às pessoas físicas envolvidas, isentando as empresas de responsabilidade.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta indica a implementação de programas de integridade (compliance) como o principal mecanismo previsto pela Lei nº 12.846/2013 para promover ética e responsabilidade nas empresas contratadas.
Esses programas englobam políticas internas, auditorias, treinamentos, canais de denúncia e códigos de conduta, além de procedimentos de due diligence e monitoramento contínuo.
No plano jurídico, a existência de um programa efetivo é considerada fator atenuante na aplicação de sanções, incentivando a adoção preventiva de controles e a correção de falhas.
Em contratos de engenharia e infraestrutura, áreas de alto risco, esses programas ajudam a prevenir, detectar e remediar fraudes, conluio e manipulação do equilíbrio contratual, promovendo mudança cultural e redução de riscos legais e reputacionais.
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