Questão FC689085
Considere que tenha sido instaurado processo administrativo de responsabilização de pessoa jurídica contra empresas acusadas de conluio para frustrar diversos procedimentos licitat
Controle da Administração
FCC · 2025
Considere que tenha sido instaurado processo administrativo de responsabilização de pessoa jurídica contra empresas acusadas de conluio para frustrar diversos procedimentos licitatórios no setor de serviço público municipal de coleta de lixo. Uma dessas empresas manifestou a intenção de celebrar acordo de leniência, nos termos disciplinados pela Lei federal nº 12.846/2013. De acordo com a disciplina estabelecida no referido diploma legal,
- constitui requisito necessário para a celebração do acordo, além de outros previstos na Lei, que a empresa seja a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito.
- o acordo de leniência é cabível independentemente da prescrição das sanções previstas na Lei, a qual ocorre em dez anos a partir da ciência do ilícito objeto da responsabilização.
- a apresentação de proposta de acordo de leniência implica o reconhecimento do cometimento do ilícito em apuração, bem como da obrigação de reparação integral do dano dele decorrente direta e indiretamente.
- o acordo somente poderá ser celebrado se não houver indícios de que a pessoa jurídica interessada auferiu vantagem pecuniária em função do ilícito investigado, diretamente ou por empresa integrante do mesmo grupo econômico.
- caso celebrado o acordo de leniência, fica afastada a responsabilidade dos sócios e administradores da empresa por eventuais atos de improbidade relacionados com o ilícito objeto do acordo, salvo no caso de descumprimento das condições fixadas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Alternativa A está correta porque descreve um dos requisitos necessários para celebração do acordo de leniência, previstos no art. 16 da Lei nº 12.846/2013.
O dispositivo exige, de forma cumulativa, que a pessoa jurídica: seja a primeira a se manifestar sobre o interesse em cooperar; cesse completamente seu envolvimento na infração a partir da proposição do acordo; e admita sua participação e coopere plena e permanentemente com as investigações e o processo administrativo, comparecendo, por sua conta, sempre que solicitada.
Assim, a manifestação pioneira é condição essencial, integrada a obrigações de interrupção do ilícito e de colaboração efetiva, para que o acordo de leniência possa ser celebrado.
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