FC ConcursosFC Concursos

Questão FC71210

A Lei nº 14532/23 apresentou alterações a Lei de Racismo (Lei nº 7.716/89) buscando aprimorar a criminalização dos crimes que se caracterizam como discriminação racial. Nesse diapa

Lei nº 7.716/1989 - Crimes de Preconceito de Raça ou Cor

FGV · 2023

A Lei nº 14532/23 apresentou alterações a Lei de Racismo (Lei nº 7.716/89) buscando aprimorar a criminalização dos crimes que se caracterizam como discriminação racial.
Nesse diapasão é incorreto afirmar que
  1. a injúria racial não foi equiparada ao crime de racismo para fins de reconhecimento da imprescritibilidade e sendo passível de concessão de fiança.
  2. há tipificação do crime de racismo religioso, a fim de combater a ocorrência de casos de violência contra pessoas adeptas de religiões de matriz africana.
  3. o racismo recreativo se tornou hipótese de causa de aumento de pena, na hipótese em que o racismo correr em contexto ou com intuito de descontração, diversão ou recreação.
  4. o racismo esportivo é aquele em que é praticado no contexto de atividades esportivas.
  5. os fatos que se configuram como injúria racial devem ser independente da manifestação de vontade da vítima.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

A

Comentário do professor

Gabarito: Letra A
A questão solicitou a alternativa INCORRETA.
Analisemos cada uma das opções:
a) A injúria racial não é equiparada ao crime de racismo, sendo imprescritível e passível de fiança.
INCORRETA.
A Lei 14.532/2023 equiparou a injúria racial ao racismo, tornando-a imprescritível e sem possibilidade de fiança, com penas de reclusão de dois a cinco anos, além de multa.
b) O crime de racismo religioso foi tipificado para combater a violência contra adeptos de religiões de matriz africana.
CORRETA.
O § 3º do art.
140 do CP tipifica a injúria quando envolve elementos relacionados à religião, prevendo penas de reclusão de 1 a 3 anos e multa.
c) O racismo recreativo é considerado causa de aumento de pena quando ocorre em contexto de descontração.
CORRETA.
A Lei de Racismo, com a adição do art.
20-A, prevê aumento de pena de 1/3 até a metade para crimes cometidos em contextos recreativos.
d) O racismo esportivo ocorre em atividades esportivas.
CORRETA.
Práticas de racismo durante eventos esportivos, como ofensas a jogadores, configuram racismo esportivo.
e) A injúria racial independe da vontade da vítima.
CORRETA.
A Lei 14.532/23 tornou a injúria racial uma ação pública incondicionada, permitindo que o Ministério Público atue independentemente da manifestação da vítima.
Portanto, a alternativa a ser marcada é a letra A.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo