Assinale a opção em que é corretamente citado princípio implícito da administração pública.

Gabarito

D

Comentário do professor

Proporcionalidade é princípio implícito porque não está textualmente no art. 37 da CF, mas é extraído pela doutrina e pela jurisprudência a partir da interpretação dos fins do Estado e da proteção de direitos fundamentais.

Exige que a atuação administrativa mantenha adequação entre meios e fins, escolhendo instrumentos que efetivamente realizem o objetivo público; necessidade, optando pela medida menos gravosa quando houver alternativas igualmente eficazes; e a proporcionalidade em sentido estrito, equilibrando o ônus imposto com o benefício público obtido.

Na prática, serve para vedar excessos e garantir que restrições a direitos sejam justificadas e calibradas ao interesse público perseguido.