Questão FC868060
No que diz respeito aos atos administrativos, assinale a opção correta.
Atos Administrativos
CEBRASPE (CESPE) · 2026
No que diz respeito aos atos administrativos, assinale a opção correta.
- Em observância ao atributo da presunção de legitimidade, os atos administrativos podem ser executados diretamente pela própria administração pública, independentemente de autorização dos Poderes Judiciário e Legislativo.
- A convalidação supre o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que foi praticado.
- A administração pública pode anular ato administrativo editado em conformidade com a lei por razões de conveniência e oportunidade.
- Haja vista a prevalência do interesse público sobre o privado, os atos administrativos podem sempre ser anulados ou modificados, não se aplicando qualquer prazo decadencial.
- Por meio do ato administrativo vinculado, a lei concede à administração pública a liberdade de escolher entre diferentes soluções para um problema, dentro dos limites estabelecidos por lei, conforme conveniência e oportunidade, para atender ao interesse público.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Convalidação é o ato administrativo superveniente pelo qual a Administração corrige um vício de um ato anterior, tornando-o válido.
Seu efeito principal é a produção de efeitos retroativos (ex tunc), ou seja, o ato convalidado passa a ser considerado válido desde a data em que foi praticado.
Não depende de autorização judicial quando a própria Administração tem competência para convalidar.
Para que ocorra a convalidação é necessário que o vício seja sanável (por exemplo, defeitos formais ou relativos). Vícios insanáveis, como falta absoluta de competência ou desvio de finalidade, não admitem convalidação.
Em síntese, a convalidação confirma e retroage os efeitos de um ato defeituoso, preservando a segurança jurídica quando o defeito pode ser reparado internamente.
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