A faculdade de que dispõe a administração pública de condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades ou direitos individuais em benefício da coletividade denomina-se po

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Poder de polícia é a faculdade da Administração Pública de condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades ou direitos individuais em benefício da coletividade.

Trata-se de uma atuação administrativa de caráter limitativo, com fins preventivos e repressivos, destinada a proteger interesses públicos como saúde, segurança, ordem e meio ambiente.

Se operacionaliza por instrumentos como fiscalização, licenciamento, autorizações, imposição de sanções e medidas cautelares (embargo, apreensão).

O exercício do poder de polícia deve respeitar a lei e princípios constitucionais, em especial a proporcionalidade e a razoabilidade, não podendo ultrapassar o necessário para a tutela do interesse público.

Exemplos: vigilância sanitária, polícia de trânsito e controle urbanístico.