Questão FC868071
De acordo com o Decreto n.º 11.531/2023, a proposta de trabalho para a celebração de convênios ou contratos de repasse deverá conter, entre outros elementos mínimos,
Serviços Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2026
De acordo com o Decreto n.º 11.531/2023, a proposta de trabalho para a celebração de convênios ou contratos de repasse deverá conter, entre outros elementos mínimos,
- a justificativa para a sua execução.
- a descrição completa do objeto, das metas e das etapas.
- a demonstração da compatibilidade de custos.
- o cronograma físico e financeiro.
- o plano detalhado de aplicação.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Conforme o Decreto n.º 11.531/2023, a proposta de trabalho destinada à celebração de convênios ou contratos de repasse deve conter, entre os elementos mínimos, a justificativa para a sua execução.
Essa justificativa deve expor de forma clara a necessidade pública que o projeto busca atender, o diagnóstico que a sustenta, o público‑alvo e os benefícios esperados, indicando por que a transferência de recursos é adequada para alcançar os objetivos propostos.
Funciona como fundamento técnico e administrativo para a conveniência e oportunidade da medida, orienta a definição de metas e indicadores e é critério para análise e aprovação pelo órgão concedente (Art. 7º, §1º, II).
Sem essa justificativa, a proposta fica incompleta e sujeita a exigência de complementação ou indeferimento.
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