Questão FC868102
De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais (Lei estadual n.º 869/1952), assinale a opção correta a respeito do estágio probatório.
Legislação Administrativa do Estado de MG
CEBRASPE (CESPE) · 2026
De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais (Lei estadual n.º 869/1952), assinale a opção correta a respeito do estágio probatório.
- O servidor em estágio probatório adquire automaticamente estabilidade no cargo com o decurso do prazo legal do estágio, dispensando-se a necessidade de avaliação de desempenho pelo órgão de pessoal.
- Caso o parecer do órgão de pessoal seja contrário à confirmação do servidor no cargo, será assegurada vista ao estagiário pelo prazo de cinco dias antes da decisão administrativa competente.
- O despacho favorável do governador do estado à permanência do funcionário no cargo deve ser submetido ao órgão de pessoal para confirmação e produção de efeitos.
- Durante o estágio probatório, serão avaliados exclusivamente os requisitos de eficiência e disciplina, sendo a assiduidade considerada apenas após a aquisição da estabilidade.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa destaca que, no estágio probatório, se o parecer do órgão de pessoal for contrário à confirmação do servidor, é assegurada ao estagiário a vista dos autos por cinco dias antes da decisão administrativa.
Isso significa que o servidor terá prazo para tomar ciência dos elementos que embasam o parecer e exercer o direito ao contraditório e à ampla defesa, podendo apresentar documentação ou razões em seu favor.
Trata‑se de garantia processual objetiva: a administração não pode proferir a decisão final sem conceder essa oportunidade prévia, preservando a legalidade e a segurança jurídica do procedimento de avaliação.
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