Questão FC868103
Acerca do processo administrativo disciplinar, assinale a opção correta, conforme disposto na Lei estadual n.º 869/1952.
Legislação Administrativa do Estado de MG
CEBRASPE (CESPE) · 2026
Acerca do processo administrativo disciplinar, assinale a opção correta, conforme disposto na Lei estadual n.º 869/1952.
- O processo administrativo disciplinar deve ser conduzido por comissão composta por três membros, podendo integrá-las inclusive ocupantes de cargos comissionados.
- O inquérito administrativo, quando instaurado como fase prévia do processo administrativo disciplinar, possui natureza decisória e pode, por si só, ensejar a aplicação de qualquer penalidade, inclusive a demissão do servidor.
- A revisão do processo administrativo pode ser requerida a qualquer tempo diante de fatos que justifiquem a inocência do servidor, podendo ser solicitada mesmo após seu falecimento ou desaparecimento.
- No âmbito do processo administrativo, a fase de inquérito administrativo é sempre facultativa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A revisão do processo administrativo é mecanismo para corrigir decisões que, diante de fatos novos ou reavaliação das provas, comprovem a inocência do servidor. A expressão a qualquer tempo significa que não há prazo prescricional para o requerimento quando surgem elementos capazes de afastar a culpa.
O pedido pode ser formulado pelo próprio servidor, por sua defesa ou por terceiros interessados. Em caso de falecimento ou desaparecimento, a solicitação não se extingue, podendo ser promovida pelos herdeiros ou representantes, visando preservar direitos e memória do servidor.
Se acolhida, a revisão resulta na anulação da penalidade e na restituição de direitos materiais e funcionais com efeitos retroativos, buscando reparar o erro e garantir a legalidade e a justiça administrativa.
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