Questão FC869545
Em relação aos crimes de tortura, assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 9.455/1997.
Lei nº 9.455/1997 - Crimes de Tortura
CEBRASPE (CESPE) · 2026
Em relação aos crimes de tortura, assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 9.455/1997.
- Os crimes de tortura são inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia.
- Aqueles que forem condenados por crime de tortura, bem como aqueles que se omitirem diante da prática desse crime, deverão iniciar o cumprimento de suas penas em regime fechado.
- A condenação de um agente público pelo crime de tortura acarretará a interdição para o exercício de função pública pelo mesmo prazo da pena a ele aplicada.
- A condenação de um agente público pelo crime de tortura acarretará apenas a perda do cargo, da função ou do emprego público.
- A referida lei não é aplicável ao agente que praticar o crime de tortura em território estrangeiro, ainda que a vítima seja brasileira.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 9.455/1997 disciplina expressamente os crimes de tortura como inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia. Isso significa que, nos termos da norma, não cabe pagamento de fiança para suspender a prisão nem podem ser aplicadas medidas de graça ou anistia que beneficiem o agente.
O comando consta no art. 1º, § 6º da referida lei e reproduz um princípio constitucional previsto no art. 5º, inciso XLIII da Constituição Federal, que trata da gravidade dessas condutas e da proteção aos direitos humanos.
Em resumo: a lei e a Constituição vedam fiança e conceder graça ou anistia aos responsáveis pela tortura, evidenciando a severidade jurídica atribuída a esse crime.
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