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Questão FC869558

Em relação às formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, julgue os itens seguintes, conforme a Lei Maria da Penha. I. Configura-se violência psicológica quando o age

Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)

CEBRASPE (CESPE) · 2026

Em relação às formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, julgue os itens seguintes, conforme a Lei Maria da Penha.

 

I. Configura-se violência psicológica quando o agente pratica qualquer conduta que ofenda a dignidade da mulher por meio, por exemplo, da prática de injúria.

 

II. De acordo com a Lei Maria da Penha, a violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

 

III. A violência física é caracterizada pela prática de qualquer conduta que vise controlar as ações da mulher, mediante ameaça, vigilância constante, perseguição contumaz, exploração e limitação do seu direito de ir e vir.

 

Assinale a opção correta.

  1. Apenas o item I está certo.
  2. Apenas o item II está certo.
  3. Apenas os itens I e III estão certos.
  4. Apenas os itens II e III estão certos.
  5. Todos os itens estão certos.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Item II está correto. A Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) afirma em Art. 6º que a violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos. Essa redação reconhece a violência de gênero não apenas como fato policial ou criminal, mas como afronta aos valores fundamentais que protegem a pessoa humana.

O reconhecimento como direito humano implica aplicação de normas e princípios internacionais, obrigação do Estado em prevenção, proteção e reparação, e articulação de políticas públicas integradas. Também legitima medidas processuais e administrativas voltadas à proteção da mulher.

Em suma, a previsão legal eleva a gravidade do fenômeno e orienta respostas estatais centradas na dignidade, proteção e responsabilização.

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