Questão FC869565
Em relação às medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha, assinale a opção correta.
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
CEBRASPE (CESPE) · 2026
Em relação às medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha, assinale a opção correta.
- Em caso de prisão em flagrante decorrente do descumprimento de medidas protetivas de urgência deferidas por decisão judicial, o delegado ou a autoridade judicial poderá conceder fiança ao agressor.
- Somente se configura o crime de descumprimento de medida protetiva de urgência se a decisão judicial que as deferiu tiver sido proferida por juiz com competência criminal.
- Verificada a ocorrência do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, a autoridade judicial não poderá aplicar outras sanções legais além das previstas para esse crime, sob pena de infringir o princípio non bis in idem.
- O juiz pode, quando necessário, conceder à ofendida, entre outras medidas protetivas de urgência, auxílio-aluguel, por período não superior a 6 meses, devendo seu valor ser fixado em função da situação de vulnerabilidade social e econômica da ofendida.
- As medidas protetivas de urgência podem ser concedidas pelo juiz, a pedido da ofendida ou a requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei Maria da Penha autoriza o juiz, quando necessário, a conceder auxílio-aluguel à ofendida como medida protetiva de urgência.
Trata‑se de medida temporária, cujo prazo não pode ultrapassar 6 meses, destinada a reduzir a situação de risco e permitir a reorganização da vida da vítima longe do agressor.
O valor do auxílio deve ser fixado pelo magistrado de acordo com a vulnerabilidade social e econômica da ofendida, visando garantir condições mínimas de moradia e segurança.
Portanto, é uma medida de caráter assistencial e protetivo, complementar a outras providências judiciais, com foco na proteção imediata e na autonomia da vítima.
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