Questão FC869574
Acerca de abuso de autoridade, assinale a opção correta à luz da Lei n.º 13.869/2019.
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
CEBRASPE (CESPE) · 2026
Acerca de abuso de autoridade, assinale a opção correta à luz da Lei n.º 13.869/2019.
- Os crimes previstos na citada lei são de ação penal pública condicionada à representação.
- Aquele que exerce função, transitoriamente e sem remuneração, em órgão do Poder Judiciário é considerado agente público para fins de aplicação da referida lei.
- Não se admite o ajuizamento de ação penal privada nos crimes previstos na referida lei, ainda que o Ministério Público não ofereça denúncia no prazo legal.
- Inclui-se entre os efeitos da condenação pelos crimes previstos na citada lei a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública por período não superior a quatro anos.
- A perda do cargo, do mandato ou da função pública é efeito automático da condenação por crime previsto na citada lei.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A afirmativa está correta porque a Lei nº 13.869/2019 amplia o conceito de agente público para efeitos do crime de abuso de autoridade.
O art. 2º, em seu parágrafo único, dispõe que reputa-se agente público, para os efeitos desta Lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura, mandato, cargo, emprego ou função, em órgão ou entidade abrangidos pelo caput.
Assim, quem desempenha função temporária e não remunerada em órgão do Poder Judiciário enquadra-se como sujeito ativo da norma e pode ser responsabilizado pelas condutas previstas na Lei de abuso de autoridade, na mesma medida que agentes ocupantes de cargos remunerados.
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