Com relação ao processo penal, julgue o item a seguir. Nas contravenções, a ação penal será iniciada com a portaria expedida pela autoridade policial.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi considerada ERRADO porque apresenta entendimento incompleto sobre o início da ação penal nas contravenções.

O Código de Processo Penal prevê que a ação penal nas contravenções se inicia com o auto de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial.

No entanto, após a Constituição de 1988, a doutrina majoritária sustenta que a competência da autoridade judiciária para iniciar processo ex officio não foi recepcionada, pois conflita com o sistema acusatório.

Portanto o item está errado porque omite o auto de prisão em flagrante como forma de início e porque a hipótese de portaria judicial não é aceita pela doutrina atual, restando controvérsia sobre a recepção literal da norma.