Julgue o seguinte item, acerca do habeas corpus e de medidas coativas de prisão. Será incabível a prisão em flagrante do autor de crime processável mediante ação pública condiciona

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque, nos crimes de ação pública condicionada à representação, a investigação e o processamento dependem da manifestação prévia do ofendido ou de seu representante. A prisão em flagrante pode ser reconhecida materialmente, mas o seu registro formal, pelo auto de prisão em flagrante, funciona como forma de início do inquérito, e não pode prescindir daquelas autorizações quando a lei as exige.

Assim, na ausência da representação, não se admite a lavratura válida do auto nem a imediata conversão da prisão em preventiva, devendo a detenção limitar‑se, em regra, à condução até a autoridade para apuração, sem recolhimento definitivo ao cárcere enquanto não houver a manifestação exigida.

Na prática, isso protege a vontade do ofendido nas hipóteses em que a lei condiciona o exercício da ação penal, exigindo sua autorização para que o flagrante prossiga formalmente.