Questão FC889848
Em relação ao ato conciliatório, à competência e à sistemática recursal, assinale a alternativa correta:
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
GEJESP (TJ MG) · 2026
Em relação ao ato conciliatório, à competência e à sistemática recursal, assinale a alternativa correta:
- O não comparecimento do autor à audiência de conciliação gera o reconhecimento da revelia, exigindo a redesignação do ato para data futura.
- O acesso sempre independerá, tanto em primeiro quanto em segundo grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.
- Os Juizados Especiais somente têm competência para homologar acordos realizados em suas dependências, motivo pelo qual não podem ser homologados acordos pré-processuais.
- Nas ações para reparação de dano de qualquer natureza, é competente tanto o foro do domicílio do autor quanto o do local do ato ou fato.
- O recurso inominado deve ser recebido, em regra, nos efeitos devolutivo e suspensivo.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
Alternativa D correta: nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 9.099/95, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza a competência do Juizado Especial Cível admite o foro do domicílio do autor ou do local do ato ou fato.
Na prática isso significa que o autor pode optar entre esses dois foros, facilitando o acesso à jurisdição e possibilitando ajuizamento no lugar de maior conveniência ou proximidade do evento danoso.
Essa regra integra a sistemática de competência dos Juizados e aplica‑se às causas previstas na Lei nº 9.099/95, delimitando onde a ação pode ser proposta sem prejuízo de outras regras excepcionais de competência.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em