Questão FC889849
Sobre as modalidades de intervenção de terceiros, competência e partes, assinale a alternativa correta:
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
GEJESP (TJ MG) · 2026
Sobre as modalidades de intervenção de terceiros, competência e partes, assinale a alternativa correta:
- Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro, exceto a assistência e o chamamento ao processo.
- Não mais remanesce a competência para o processamento e o julgamento daquelas causas previstas no inciso II do art. 275, do CPC/73.
- Podem ser julgadas as causas cíveis de menor complexidade, entre elas as ações de despejo para uso próprio e as que não excedam a quarenta vezes o salário mínimo, inclusive as ações possessórias sobre bens imóveis, limitadas a esse valor.
- Não poderão propor ações quaisquer pessoas jurídicas, o incapaz, o preso, a massa falida e o insolvente civil.
- O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, desde que possua vínculo empregatício com a pessoa jurídica.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva está correta porque resume a competência do Juizado Especial Cível, prevista no art. 3º da Lei nº 9.099/95.
Esse juizado atua na conciliação, no processo e no julgamento das causas cíveis de menor complexidade. Entre elas destacam-se: ações cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; a ação de despejo para uso próprio; e as ações possessórias sobre bens imóveis, quando o valor da causa estiver limitado ao referido teto.
Em resumo, a alternativa reproduz fielmente as hipóteses previstas no dispositivo legal, identificando corretamente as espécies de demandas que integram a competência do juizado especial.
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