Questão FC889889
À luz do conteúdo dos Enunciados do Fórum Nacional de Juizados Especiais - FONAJE, assinale a alternativa INCORRETA.
Sem classificação
EJUD PI · 2026
À luz do conteúdo dos Enunciados do Fórum Nacional de Juizados Especiais - FONAJE, assinale a alternativa INCORRETA.
- O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto.
- É incabível a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, inclusive na fase de execução.
- O conciliador ou juiz leigo não está incompatibilizado nem impedido de exercer a advocacia, exceto perante o próprio Juizado Especial em que atue ou se pertencer aos quadros do Poder Judiciário.
- Os embargos à execução poderão ser decididos pelo juiz leigo, observado o art. 40, da Lei n. 9.099/1995.
- A sentença que homologa o laudo arbitral é irrecorrível.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A assertiva é incorreta porque o FONAJE admite a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica no âmbito dos Juizados Especiais, inclusive na fase de execução.
O entendimento partilha da ideia de que a simplicidade procedimental dos Juizados não afasta mecanismos aptos a efetivar a prestação jurisdicional. Assim, havendo indícios de abuso, fraude ou confusão patrimonial, é possível instaurar o incidente de desconsideração ou adotar medidas executivas para alcançar bens dos sócios ou administradores, sempre observando o contraditório e a necessidade de decisão fundamentada.
O emprego é excepcional e deve observar princípios da proporcionalidade e da proteção de terceiros de boa-fé.
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