Questão FC889891
Com base nos arts. 3º e 4º, da Lei n. 9.099/1995, que tratam da competência do Juizado Especial Cível, assinale a alternativa INCORRETA.
Sem classificação
EJUD PI · 2026
Com base nos arts. 3º e 4º, da Lei n. 9.099/1995, que tratam da competência do Juizado Especial Cível, assinale a alternativa INCORRETA.
- Compete ao Juizado Especial Cível processar e julgar causas cujo valor não ultrapasse quarenta vezes o salário mínimo.
- Incluem-se na competência do Juizado Especial as ações possessórias sobre bens imóveis, desde que o valor do bem não exceda quarenta vezes o salário mínimo.
- Podem ser propostas no Juizado Especial as causas de natureza alimentar e as de interesse da Fazenda Pública, desde que não ultrapassem o limite de quarenta vezes o salário mínimo.
- A execução dos próprios julgados e de títulos executivos extrajudiciais até o limite de quarenta vezes o salário mínimo compete ao Juizado Especial.
- Nas ações de reparação de dano, é competente o foro do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, sem prejuízo da possibilidade de propositura no foro do domicílio do réu.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Incorreta porque confunde o critério quantitativo com as vedações expressas de competência. O art. 3º realmente fixa o limite de valor de até 40 vezes o salário mínimo para a maioria das causas, mas o art. 4º
Entre as exceções estão as causas relativas ao estado e à capacidade das pessoas e às questões de família, categoria em que se incluem as demandas de natureza alimentar. Além disso, são vedadas, em regra, as ações em que figure como parte a Fazenda Pública. Logo, não é suficiente que o pedido caiba no limite de 40 salários mínimos para que essas hipóteses possam ser propostas no Juizado.
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