Questão FC889897
De acordo com a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/1.942) é CORRETO afirmar que:
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EJAP · 2026
De acordo com a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/1.942) é CORRETO afirmar que:
- a lei começa a vigorar em todo o país sessenta dias depois de oficialmente publicada, salvo disposição contrária.
- as correções a texto de lei já em vigor não são consideradas lei nova.
- a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.
- chama-se coisa julgada o ato consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.
- a sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Regra: a Lei de Introdução dispõe que a sucessão por morte ou por ausência é regida pela lei do país em que o defunto ou o desaparecido estava domiciliado, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.
Isso significa aplicação de caráter universal: a determinação de herdeiros, capacidade, legítimas e regras testamentárias obedece à lei do domicílio do de cujus, mesmo que os bens se situem em outra jurisdição.
Domicílio refere-se ao lugar de residência habitual com intenção de permanecer, sendo elemento central para identificar a lei aplicável.
Na prática, resulta que questões sucessórias podem exigir análise de normas estrangeiras quando o de cujus era domiciliado no exterior; por isso é essencial verificar a lei do domicílio para resolver a sucessão.
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