- Questão:
- FC897527
- Conteúdo:
- Congresso Nacional (legislação)
- Concurso:
- Órgãos: CAM DEP - Câmara dos Deputados - Cargos: Analista Legislativo (CAM DEP) · CEBRASPE (CESPE) · 2026
Acerca do Regimento Comum do Congresso Nacional, julgue o item a seguir: O Congresso Nacional poderá ter sessões secretas, desde que, na proposta de sua realização, esteja expressa
Acerca do Regimento Comum do Congresso Nacional, julgue o item a seguir:
O Congresso Nacional poderá ter sessões secretas, desde que, na proposta de sua realização, esteja expressamente definida sua finalidade e que esta seja plenamente divulgada.
Gabarito
Gabarito: Errado
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque confunde exigência formal com divulgação pública.
O Regimento Comum prevê que a proposta de realização de sessão secreta deve trazer expressamente a finalidade, porém essa finalidade não será divulgada.
Ou seja, existe transparência interna sobre o motivo, suficiente para habilitar a deliberação, mas mantém‑se a confidencialidade externa quanto ao conteúdo que motivou a sessão.
Portanto, a parte da assertiva que afirma que a finalidade deve ser “plenamente divulgada” está incorreta. A regra consta do art. 27, §1º do Regimento Comum do Congresso Nacional.