- Questão:
- FC897530
- Conteúdo:
- Congresso Nacional (legislação)
- Concurso:
- Órgãos: CAM DEP - Câmara dos Deputados - Cargos: Analista Legislativo (CAM DEP) · CEBRASPE (CESPE) · 2014
Com relação às competências e à composição da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) e de seu Comitê de Admissibilidade de Emendas, julgue o item a segu
Com relação às competências e à composição da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) e de seu Comitê de Admissibilidade de Emendas, julgue o item a seguir.
A CMO poderá requerer informações e documentos aos órgãos e entidades federais, bem como ter acesso às fiscalizações, inspeções e auditorias realizadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Neste último caso, porém, a CMO deverá encaminhar o pedido por intermédio da Mesa Diretora do Congresso Nacional em razão de lhe faltar competência para determinar diretamente ao TCU a realização desses atos.
Gabarito
Gabarito: Errado
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
A afirmação foi julgada errada porque a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) possui, de forma expressa, competência para solicitar diretamente ao Tribunal de Contas da União informações, resultados de auditorias e a realização de fiscalizações e inspeções. Não há exigência legal de encaminhar esses pedidos por intermédio da Mesa Diretora do Congresso Nacional.
Em termos práticos, a CMO pode determinar ao Tribunal de Contas da União a realização de atos técnicos e requisitar relatórios e dados sobre fiscalizações já realizadas, bem como ter acesso aos seus procedimentos de auditoria. A exigência de intermediação pela Mesa decorre de interpretação equivocada: a norma atribui à CMO competência direta, portanto o encaminhamento via Mesa não é necessário.