Ainda com referência à composição e às competências da CMO, julgue o seguinte item. Para o exercício de sua competência, a CMO pode realizar inspeções e diligências em órgãos da ad

Comentário do professor

CMO possui previsão normativa para exercer atividades de fiscalização. De modo objetivo, a resolução que disciplina sua competência autoriza a realização de inspeções e diligências em órgãos das três esferas, inclusive na administração pública municipal, para apurar execução orçamentária e uso de recursos.

Isso significa que a comissão pode promover visitas técnicas, solicitar documentos, ouvir responsáveis e verificar contratos e convênios quando necessário, desde que atue dentro dos limites legais e regimentais. Essas ações servem para subsidiar decisões orçamentárias e garantir transparência e responsabilidade na aplicação dos recursos públicos.