Julgue o seguinte item, de acordo com as previsões do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. A sessão legislativa ordinária somente pode ser interrompida após a aprovação da le

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque confunde as normas do Regimento Interno. A previsão regimental exige que a sessão legislativa ordinária não seja interrompida enquanto não for aprovada a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), e não a LOA (Lei Orçamentária Anual).

Conforme o art. 2º, § 3º do Regimento da Câmara, a sessão ordinária não será suspensa em 17 de julho enquanto a LDO não for aprovada pelo Congresso Nacional. Essa regra mantém os trabalhos até a definição das diretrizes, não condiciona a interrupção à aprovação da LOA.

Portanto, a assertiva é incorreta: o requisito regimental refere‑se à LDO, não à LOA.