- Questão:
- FC897541
- Conteúdo:
- Câmara dos Deputados (legislação)
- Concurso:
- Órgãos: CAM DEP - Câmara dos Deputados - Cargos: Analista Legislativo (CAM DEP) · CEBRASPE (CESPE) · 2014
Com relação ao que dispõe o Regimento Interno da Câmara dos Deputados acerca da sua organização e do seu funcionamento, julgue o seguinte item. Na composição da Mesa da Câmara dos
Com relação ao que dispõe o Regimento Interno da Câmara dos Deputados acerca da sua organização e do seu funcionamento, julgue o seguinte item.
Na composição da Mesa da Câmara dos Deputados, deve-se assegurar a representação da minoria, ainda que pela proporcionalidade não lhe caiba lugar nessa composição.
Gabarito
Gabarito: Certo
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
A afirmação é correta porque o Regimento Interno da Câmara prevê que a composição da Mesa observe a representação proporcional dos partidos ou blocos, mas também garante, em norma específica, a inclusão de um membro da Minoria mesmo quando a proporcionalidade não lhe asseguraria vaga.
Na prática, isso significa que, além da distribuição proporcional dos cargos, há uma cláusula de proteção destinada a evitar a exclusão completa da Minoria da direção da Casa. Tal previsão busca assegurar pluralidade e participação mínima da oposição nos órgãos de coordenação e decisão.
Portanto, o item está certo porque o regimento estabelece expressamente essa garantia institucional (art. 8º e seu parágrafo que assegura a participação de um membro da Minoria).