- Questão:
- FC897543
- Conteúdo:
- Câmara dos Deputados (legislação)
- Concurso:
- Órgãos: CAM DEP - Câmara dos Deputados - Cargos: Analista Legislativo (CAM DEP) · CEBRASPE (CESPE) · 2014
No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva, que deve ser julgada com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Um deputado federal e
No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva, que deve ser julgada com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Um deputado federal empossado no ano de 2011 foi eleito membro da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados para o biênio 2013-2014. Nessa situação, se o deputado for reeleito nas eleições de 2014, a ele será vedado ocupar o mesmo cargo na referida mesa para o biênio imediatamente subsequente (2015-2016).
Gabarito
Gabarito: Errado
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Comentário do professor
Errado porque o Regimento Interno da Câmara diferencia recondução de eleição em legislaturas distintas. A vedação à recondução aplica-se à eleição para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente quando se trata da mesma legislatura.
No entanto, o RICD dispõe expressamente que não se considera recondução a eleição para o mesmo cargo em legislaturas diferentes, ainda que sucessivas. Assim, os mandatos 2013–2014 e 2015–2016 pertencem a legislaturas distintas.
Portanto, um deputado que foi membro da Mesa no biênio 2013–2014 e foi reeleito como parlamentar em 2014 pode, validamente, ser eleito novamente para o mesmo cargo na Mesa no biênio 2015–2016.