- Questão:
- FC897547
- Conteúdo:
- Câmara dos Deputados (legislação)
- Concurso:
- Órgãos: CAM DEP - Câmara dos Deputados - Cargos: Analista Legislativo (CAM DEP) · CEBRASPE (CESPE) · 2012
No que se refere à posse dos deputados, à ouvidoria parlamentar, às comissões parlamentares e às sessões da Câmara, julgue o item a seguir com base no disposto no Regimento Interno
No que se refere à posse dos deputados, à ouvidoria parlamentar, às comissões parlamentares e às sessões da Câmara, julgue o item a seguir com base no disposto no Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RI/CD).
O candidato diplomado deputado federal deve apresentar, pessoalmente ou por intermédio de seu partido, à Mesa Diretora, até o dia 31 de janeiro do ano de instalação da legislatura para a qual foi eleito, o diploma expedido pela justiça eleitoral, juntamente com a comunicação de seu nome parlamentar, legenda partidária e unidade da Federação que representa.
Gabarito
Gabarito: Certo
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
O item foi julgado CERTO porque está em conformidade com o disposto no Art. 3º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Segundo essa norma, o deputado diplomado deve apresentar à Mesa, pessoalmente ou por meio do seu partido, até o dia 31 de janeiro do ano de instalação da legislatura, o diploma expedido pela Justiça Eleitoral.
Além do diploma, é exigida a comunicação do nome parlamentar, da legenda partidária e da unidade da Federação que representa. Essa providência tem caráter formal e habilitador, pois regulariza a situação do eleito perante a Câmara e permite o registro e exercício do mandato.
Portanto, a redação do item reproduz fielmente a obrigação regimental, justificando o julgamento como correto.