No que diz respeito às atribuições dos órgãos da Câmara dos Deputados, julgue o seguinte item: É atribuição do presidente da Câmara promulgar, juntamente com o presidente do Senado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque a competência indicada não pertence ao presidente da Câmara isoladamente, mas à Mesa da Câmara dos Deputados.

O ato de promulgar emendas à Constituição deve ser praticado pela Mesa da Câmara em conjunto com a Mesa do Senado, e não pelo presidente do Senado ou apenas pelo presidente da Câmara.

Essa distribuição de atribuições está prevista no Regimento Interno da Câmara (art. 15, III), que confere à Mesa a responsabilidade de promulgar, juntamente com a Mesa do Senado, as emendas constitucionais.

Portanto, atribuir essa função ao presidente da Câmara, em vez da Mesa, torna a afirmação incorreta.