- Questão:
- FC897555
- Conteúdo:
- Câmara dos Deputados (legislação)
- Concurso:
- Órgãos: CAM DEP - Câmara dos Deputados - Cargos: Analista Legislativo (CAM DEP) · CEBRASPE (CESPE) · 2014
No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva, que deve ser julgada com bas no Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Uma lei entrou em vigo
No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva, que deve ser julgada com bas no Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Uma lei entrou em vigor no ano de 2002 e a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados propôs, nesse mesmo ano, ação direta de inconstitucionalidade contra essa lei, por entender que ela contrariava dispositivos constitucionais vigentes. Nessa situação, a Mesa Diretora era parte ilegítima para propor a referida ação, que só poderia ser apresentada, no âmbito da citada Casa legislativa, pelo seu presidente.
Gabarito
Gabarito: Errado
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Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADA porque a Mesa Diretora da Câmara possui legitimidade regimental para propor ação direta de inconstitucionalidade.
O Regimento atribui à Mesa a competência para ajuizar esse tipo de ação, permitindo que o faça por iniciativa própria ou a requerimento de Deputado ou Comissão. Portanto, a propositura não é exclusiva do presidente da Casa.
Assim, a iniciativa da Mesa em 2002 para propor ADI contra norma supostamente inconstitucional está autorizada pelo ordenamento interno da Câmara, tornando equivocada a alegação de ilegitimidade.