No que se refere às comissões, julgue o item que se segue: É parte dos poderes das comissões permanentes exercer a fiscalização e o controle dos atos de autarquias do Poder Executi

Comentário do professor

A afirmação é correta porque o Regimento Interno atribui às comissões permanentes, conforme a matéria de sua competência, a função de exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, incluindo os da administração indireta, como autarquias e fundações públicas.

Trata‑se de um controle parlamentar de natureza política e administrativa, destinado a verificar legalidade, eficiência e interesse público das ações do Executivo, não sendo controle jurisdicional. As comissões desempenham essa função por meio de diligências, convocações, solicitações de informações, audiências e relatórios.

Portanto, a sentença foi julgada CERTO por respaldo regimental e pela amplitude dessa competência fiscalizatória sobre órgãos da administração indireta.