- Questão:
- FC897566
- Conteúdo:
- Câmara dos Deputados (legislação)
- Concurso:
- Órgãos: CAM DEP - Câmara dos Deputados - Cargos: Analista Legislativo (CAM DEP) · CEBRASPE (CESPE) · 2014
Julgue o item seguinte, relativo à disciplina estabelecida no Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Ato da Mesa Diretora, ouvido o Colégio de Líderes, no início dos trabalhos
Julgue o item seguinte, relativo à disciplina estabelecida no Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Ato da Mesa Diretora, ouvido o Colégio de Líderes, no início dos trabalhos das sessões legislativas de cada legislatura, estabelecerá o número de membros efetivos das comissões permanentes, prevalecendo o quantitativo anterior enquanto não for modificado.
Gabarito
Gabarito: Certo
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Item julgado CERTO porque o Regimento Interno da Câmara atribui à Mesa, ouvido o Colégio de Líderes, a fixação do número de membros das comissões no início dos trabalhos de cada legislatura.
Em termos práticos, isso significa que, ao instalar-se uma nova legislatura, a Mesa expedirá Ato definindo o quadro de integrantes das comissões. Enquanto não houver novo Ato que o modifique, o quantitativo anteriormente fixado permanece em vigor, garantindo continuidade na composição.
Não há contradição com a redação mencionada na questão: o «início dos trabalhos das sessões legislativas de cada legislatura» corresponde ao começo da legislatura, quando a fixação deve ocorrer. A previsão é coerente com outras disposições regimentais que tratam da organização inicial das comissões.