- Questão:
- FC897571
- Conteúdo:
- Câmara dos Deputados (legislação)
- Concurso:
- Órgãos: CAM DEP - Câmara dos Deputados - Cargos: Analista Legislativo (CAM DEP) · CEBRASPE (CESPE) · 2014
Com referência às comissões parlamentares de inquérito (CPIs), julgue o item a seguir. A CPI deve ter por objeto acontecimento de relevante interesse para a vida pública e a ordem
Com referência às comissões parlamentares de inquérito (CPIs), julgue o item a seguir.
A CPI deve ter por objeto acontecimento de relevante interesse para a vida pública e a ordem constitucional, legal, econômica e social do país, que esteja devidamente caracterizado no requerimento de sua constituição. No âmbito da Câmara dos Deputados, é regimentalmente definido o limite de até cinco CPIs em funcionamento simultâneo.
Gabarito
Gabarito: Certo
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Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque o Regimento Interno da Câmara dos Deputados disciplina ambos os pontos.
O objeto da CPI é o chamado fato determinado, entendido como acontecimento de relevante interesse para a vida pública e para a ordem constitucional, legal, econômica e social do País, e essa caracterização deve constar no requerimento de criação da Comissão.
Regimentalmente, o RICD prevê limite para funcionamento concomitante: até cinco CPIs na Câmara. Há previsão de exceção mediante projeto de resolução apresentado com o mesmo quórum exigido para a criação.
Além disso, pode haver CPIs em casas diferentes sobre o mesmo fato, cada qual atuando dentro de sua competência, conforme doutrina e prática legislativa.