- Questão:
- FC897576
- Conteúdo:
- Câmara dos Deputados (legislação)
- Concurso:
- Órgãos: CAM DEP - Câmara dos Deputados - Cargos: Analista Legislativo (CAM DEP) · CEBRASPE (CESPE) · 2003
Acerca das proposições sujeitas à deliberação da Câmara dos Deputados e de seu trâmite, julgue o item a seguir. Não há previsão regimental para que uma comissão especial da Câmara
Acerca das proposições sujeitas à deliberação da Câmara dos Deputados e de seu trâmite, julgue o item a seguir.
Não há previsão regimental para que uma comissão especial da Câmara dos Deputados aprecie proposição legislativa em dois turnos de votação.
Gabarito
Gabarito: Certo
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
A afirmação é CERTO porque o Regimento Interno da Câmara disciplina estruturas e competências distintas entre comissões e o Plenário.
As Comissões Especiais têm por função emitir parecer sobre proposições (art. 34 RICD), examinando admissibilidade e mérito, mas não realizam votações por dois turnos.
Já o regime de votação em dois turnos está previsto para deliberação em Plenário em hipóteses expressas do Regimento (por exemplo, proposta de emenda à Constituição), enquanto a regra geral para tramitação é o turno único (art. 148 RICD).
Portanto, não há previsão regimental para que uma comissão especial aprecie proposição legislativa em dois turnos de votação, razão do gabarito certo.