- Questão:
- FC897578
- Conteúdo:
- Câmara dos Deputados (legislação)
- Concurso:
- Órgãos: CAM DEP - Câmara dos Deputados - Cargos: Analista Legislativo (CAM DEP) · CEBRASPE (CESPE) · 2003
Considerando que tramita em uma comissão especial um projeto de decreto legislativo apresentado por um senador e aprovado pelo Senado Federal, julgue o item a seguir. A própria com
Considerando que tramita em uma comissão especial um projeto de decreto legislativo apresentado por um senador e aprovado pelo Senado Federal, julgue o item a seguir.
A própria comissão especial, e não a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (CCJR), deve avaliar a constitucionalidade e a juridicidade do referido projeto.
Gabarito
Gabarito: Certo
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Comentário do professor
A afirmação é certa porque o Regimento Interno da Câmara atribui à Comissão Especial competência específica nesses casos (art. 34) e prevê que seu parecer seja terminativo quanto às preliminares (art. 54, inciso III).
Quando se constitui uma Comissão Especial para apreciar proposição que envolve várias comissões, ela realiza o exame de admissibilidade e de mérito, incluindo a análise de constitucionalidade e juridicidade (art. 34, §2º).
Assim, prevalece o parecer da Comissão Especial sobre essas questões preliminares, não cabendo à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação substituir essa avaliação quando já houver CESP constituída.