- Questão:
- FC897579
- Conteúdo:
- Câmara dos Deputados (legislação)
- Concurso:
- Órgãos: CAM DEP - Câmara dos Deputados - Cargos: Analista Legislativo (CAM DEP) · CEBRASPE (CESPE) · 2003
Considerando que tramita em uma comissão especial um projeto de decreto legislativo apresentado por um senador e aprovado pelo Senado Federal, julgue o item a seguir. Se a comissão
Considerando que tramita em uma comissão especial um projeto de decreto legislativo apresentado por um senador e aprovado pelo Senado Federal, julgue o item a seguir.
Se a comissão especial emitir parecer contrário ao mérito do referido projeto, essa proposição somente poderá ser levada à apreciação do Plenário caso seja interposto, contra o parecer da comissão, recurso subscrito por pelo menos um décimo dos membros da Casa.
Gabarito
Gabarito: Errado
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Comentário do professor
A afirmação é errada porque o projeto é de iniciativa de senador já aprovado pelo Senado, logo a Câmara atua como Casa revisora e não está sujeita à apreciação exclusivamente conclusiva da comissão.
Nos termos regimentais, proposições oriundas do Senado e aprovadas por ele devem ser encaminhadas ao Plenário após a comissão emitir parecer, mesmo que seja contrário, não exigindo recurso de um décimo para sua inclusão em Ordem do Dia.
O recurso mencionado na assertiva refere‑se ao controle da competência conclusiva das comissões previsto no art. 58, §2º da CF, aplicável quando a comissão tem poder de decisão final. Não é o caso de proposição aprovada pelo Senado que necessita deliberação do Plenário da Câmara.