- Questão:
- FC897580
- Conteúdo:
- Câmara dos Deputados (legislação)
- Concurso:
- Órgãos: CAM DEP - Câmara dos Deputados - Cargos: Analista Legislativo (CAM DEP) · CEBRASPE (CESPE) · 2003
Considerando que tramita em uma comissão especial um projeto de decreto legislativo apresentado por um senador e aprovado pelo Senado Federal, julgue o item a seguir. Se emitir par
Considerando que tramita em uma comissão especial um projeto de decreto legislativo apresentado por um senador e aprovado pelo Senado Federal, julgue o item a seguir.
Se emitir parecer favorável sobre o referido projeto de resolução, não acolhendo qualquer emenda proposta ao texto recebido do Senado Federal, a comissão especial deverá encaminhar o projeto à sanção do presidente da República.
Gabarito
Gabarito: Errado
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
A afirmação está errada porque uma Comissão Especial não encaminha proposições diretamente à sanção do Presidente da República. Além disso, um decreto legislativo não depende de sanção presidencial, pois é ato próprio do Poder Legislativo.
Procedimentalmente, o parecer da comissão, mesmo quando favorável e sem emendas, deve ser remetido à Mesa, publicado e aguardar inclusão na Ordem do Dia para deliberação do Plenário, salvo quando o regimento conferir caráter terminativo para questões específicas como constitucionalidade ou compatibilidade orçamentária. Não há previsão regimental de envio direto à sanção presidencial.
Portanto, a alternativa foi corretamente julgada como ERRADA.